Canal de Denúncias

CANAL DE DENÚNCIAS | APAV

O Canal De Denúncias da APAV foi estabelecido em conformidade com a legislação vigente aplicável e boas práticas corporativas, Lei 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, transpondo a Diretiva (EU) 2019/1937 do Parlamento Europeu, reforçando o posicionamento da APAV com os princípios vertidos no seu Código de Conduta, designadamente os princípios de transparência e ética.

Com este canal pretende-se facilitar a identificação de situações eventualmente irregulares ou infrações, incluindo suspeitas razoáveis reais ou potenciais, que ocorreram ou que se considere que é muito provável que venham a ocorrer.

É garantida a independência, a imparcialidade, a confidencialidade, a proteção de dados, o sigilo e a ausência de conflitos de interesses no tratamento e análise das denúncias recebidas.

Em qualquer situação, o Denunciante é protegido contra qualquer forma de retaliação, sendo conferida a possibilidade de apresentação de denúncia anónima, nos termos legais.

QUEM PODE APRESENTAR UMA DENÚNCIA?

Colaboradores;
Ex-colaboradores;
Prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e fornecedores, bem como quaisquer pessoas que atuem sob a sua supervisão e direção
Associados, pessoas pertencentes a órgãos sociais da APAV, incluindo membros não executivos;
Voluntário/as e Estagiário/as (com remuneração ou não);
Outras pessoas.

ÂMBITO

Podem ser apresentadas denúncias dos seguintes âmbitos:

Conflito de Interesses;Conduta inadequada;
Defesa do Consumidor;
Saúde Pública;
Segurança e conformidade dos produtos;
Segurança dos alimentos para consumo humano;
Proteção do Ambiente;
Proteção contra Radiações e Segurança Nuclear;

Conduta inadequada;
Uso indevido de recursos;
Discriminação ou Preconceito;
Assédio (moral ou sexual);
Fraude e Corrupção;
Branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo;
Outros.

DENÚNCIAS ANÓNIMAS

A APAV compromete-se a respeitar o anonimato em todos os casos em que o denunciante pretenda apresentar uma denúncia anónima, independentemente do detalhe das informações contidas na denúncia e da possibilidade de identificação do/a denunciante através dos factos descritos. Apenas serão notificado/as o/as denunciantes que entendam preencher um endereço de email para o efeito. Em alternativa, e caso opte por não deixar um contacto, poderá consultar o estado do processo através do ID atribuído pela APAV à sua denúncia.

COMO APRESENTAR DENÚNCIAS

Pode apresentar denúncias verbalmente através de chamada telefónica para o seguinte contacto: 21 358 79 18, ou se pretender pode solicitar a apresentação de denúncia presencialmente.

Para apresentar uma denúncia, deverá preencher o formulário disponibilizado aqui.

Para consultar o estado de uma denúncia previamente submetida, clique aqui.

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Ao preencher o formulário da denúncia, declara tomar conhecimento das condições do tratamento dos seus dados pessoais, devendo, para tal, consultar a Política de Privacidade e de Proteção de Dados da APAV.

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